INTRODUÇÃO

Capítulo 1
1 O MUNICÍPIO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1.1 O Estado e a contenção de seu poder 
1.2 Democracia: consenso ou governo da maioria? 
1.3 Apontamentos sobre os direitos fundamentais 
1.4 A competência municipal para legislar sobre direitos fundamentais 

Capítulo 2
2 DA IGUALDADE FORMAL AO DIREITO DE SER DIFERENTE 

2.1 Retomando a noção de pluralismo 
2.2 A igualdade: o direito à diferença 
2.3 A tolerância 

Capítulo 3
3 SEXUALIDADE: UMA NOÇÃO DINàMICA 

3.1 As relações entre pessoas do mesmo sexo na história humana 
3.2 Identidade sexual e papel de gênero: a fluidez dos conceitos
3.3 Os tipos sexuais

Capítulo 4
4 A LEI N. 9.791, DE 12 DE MAIO DE 2000: DE SUA TRAMITAÇÃO À ANÁLISE DE SEU PROCEDIMENTO 

4.1 O movimento de defesa dos direitos das minorias sexuais no Brasil 
4.1.1 O MGM 
4.1.2 A estratégia da pressão política 
4.2 A Lei n. 9.791, de 12 de maio de 2000 
4.2.1 A denominação "Lei Rosa" 
4.2.2 O bem juridicamente tutelado 
4.2.3 As condutas ilícitas 
4.2.4 Os agentes do ilícito e as sanções impostas 
4.2.5 A Lei n. 9.791, de 12 de maio de 2000, e a inflação normativa 
4.2.6 O procedimento da Lei n. 9.791, de 12 de maio de 2000 

Capítulo 5
5 A ANÁLISE DE EFETIVIDADE DA LEI N. 9.791, DE 12 DE MAIO DE 2000 

5.1 A gênese do processo de avaliação legislativa 
5.2 Eficiência, eficácia e efetividade: a inter-relação desses conceitos 
5.3 A Lei n. 9.791, de 12 de maio de 2000, reduziu a homofobia? 
5.3.1 A religião como fator impeditivo da redução da homofobia 
5.3.2 Recuperando os fatores socioculturais da tolerância 
5.3.3 O peso do fator econômico na redução da homofobia 
5.4 A falta de políticas públicas para a redução da homofobia 
5.5 A educação como forma de disseminação da tolerância 

CONCLUSÃO 
REFERÊNCIAS 

ANEXOS 243
Anexo A - Lei n. 9.791, de 12 de maio de 2000 
Anexo B - Lei n. 9.789, de 11 de maio de 2000 
Anexo C - Lei n. 10.283, de 12 de setembro de 2002