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Crimes Ambientais: O Termo de Compromisso do Processo Penal - 1ª EDIÇÃO

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Sinópse da Obra:

A INCERTEZA científica sobre as implicações da crise ecológica e a irreversibilidade dos danos ambientais são características da Sociedade de Risco. Sociedade esta proposta por Ulrich Beck como aquela resultante do processo capitalista e da globalização, sendo marcada pela produção social de riqueza e produção social de riscos até então desconhecidos pela ciência, pelo direito e pela sociedade. Nesse contexto, o Direito vem buscando mecanismos de garantir às presentes e futuras gerações a consagração do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. E para tanto, editou a Lei de Crimes Ambientais com o intuito de combater as condutas ameaçadoras ou efetivamente lesivas ao meio ambiente, momento em que o Termo de Compromisso Ambiental resplandece como um instrumento capaz de proteger o meio ambiente, através da reparação, prevenção ou da não dispersão do dano.

 

Ficha Técnica;
Autora: Clarisse Lindanor Alcântara
Editora: Appris
ISBN: 9788581927138

Assunto: Direito Ambiental
Idioma: Português
Data de Lançamento: 2015
Número de Páginas: 151
Tamanho: 15x21
Edição: 1ª

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1: RESPONSABILIDADE PENAL DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

CAPÍTULO 2: ANÁLISE DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

CAPÍTULO 3: EFEITOS DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL NAS AÇÕES PENAIS POR CRIME AMBIENTAL

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

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Crimes Ambientais: O Termo de Compromisso do Processo Penal - 1ª EDIÇÃO

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